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Do you know what Incentive Laws are?

The purpose of the Tax Incentive Laws is to allow companies and individuals who declare income tax to allocate part of these amounts to social projects contemplated by these laws. In other words, the government renounces the receipt of part of the tax so that this amount is used to support social, cultural, sports and health programs, strengthening public policies and bringing benefits to many people and communities.

It is through incentivized resources that many organizations have the opportunity to make a difference: whether in the area where they operate, in the locations where they are present or even at the national level.

We understand that it is essential that these institutions receive guidelines and guidelines that contribute to the good management and development of their projects – thus, they expand their transformative potential. With this in mind, we designed two courses in simple and direct language, bringing relevant information with tips and examples that can help in understanding the general context on the topics – in addition to clarifying bureaucratic processes. The courses consist of video classes and content in PDF format, which makes it even easier to access the information.

Fund for the Rights of the Elderly and Fund for the Rights of Children and Adolescents (FIA): from Council Formation to Fundraising

The objective of this course is to bring reflections on the Rights Guarantee System, the role of councils, current legislation, essential documentation of funds and other approaches to the incentive law that can support Counselors in actions aimed at public policies for children, teenagers and elderly people. The materials for this course also offer modules dedicated to guidance for institutions eligible to carry out projects that fall into the categories of Funds for the Rights of the Elderly and Funds for the Rights of Children and Adolescents. We suggest that the material be seen in its entirety by the institutions and representatives of the Councils, since the contents are complementary.

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Module 1

Legislação e Premissas dos Programas PRONON e PRONAS/PCD.

O primeiro módulo do curso traz as premissas básicas dos programas PRONON e PRONAS/PCD e principais normativas que os regulam. Aborda também os tipos de ações e serviços englobados pelos programas, além de orientar sobre o credenciamento das instituições.

Module 2

Elaboração do Projeto – parte 1

Neste módulo, o foco é a orientação às instituições sobre o formulário a ser preenchido para submissão do projeto ao Ministério da Saúde, seus objetivos, justificativa, cenários, resultados, metas e indicadores de monitoramento das ações propostas.

Module 3

Elaboração do Projeto – parte 2

Ainda sobre o formulário de submissão do projeto, este 3º módulo aborda as atividades previstas no projeto e seu cronograma de execução, além da elaboração do orçamento e outros documentos necessários ao processo, que devem ser coerentes com os itens abordados no módulo anterior.

Module 4

Exigências Extras para Projetos de Pesquisa, Formação de RH e reformas.

A proposta do 4º módulo é detalhar algumas exigências do Ministério da Saúde específicas para projetos voltados para pesquisa, para formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e projetos que preveem reformas em suas ações.

Module 5

Gestão de projetos

O 5º módulo trata de alguns pontos muito sensíveis que são dúvidas de muitas instituições: como solicitar alteração do plano de trabalho, como e onde usar os rendimentos das aplicações financeiras, prorrogação de prazo de execução e outros aspectos de gestão importantes para garantir uma boa execução do projeto.

Module 6

Prestação de contas do Projeto

No último módulo do curso, são apresentados os processos e documentos necessários para se fazer as prestações de contas exigidas pelo programa, considerando as ações que foram previstas e aprovadas quando da submissão do projeto junto ao Ministério da Saúde. O conteúdo traz ainda dicas importantes sobre transparência no uso do recurso público e relacionamento com investidores.

The objective of this course is to bring reflections on the Rights Guarantee System, the role of councils, the current legislation, essential documentation of funds and other approaches to the incentive law that can support the Counselors in actions aimed at policies for children, adolescents and elderly people. The materials in this course also offer modules dedicated to guidance for institutions eligible to carry out projects that fall into the categories of Funds for the Rights of the Elderly and Funds for the Rights of Children and Adolescents. We suggest that the material be seen in its entirety by the institutions and representatives of the Councils, since the contents are complementary.

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Module 1

Conceitos e Histórico dos Fundos dos Direitos do Idoso e da Criança e do Adolescente.

Este primeiro módulo do curso trata do histórico dos direitos da criança, do adolescente e do idoso no Brasil e a trajetória para serem reconhecidos como sujeitos de direitos prioritários; apresenta os órgãos envolvidos nesta tarefa contínua e o papel de cada ator no Sistema de Garantia de Direitos.

Module 2

Legislação Específica e Diretrizes.

Neste módulo a proposta é apresentar a legislação dos Conselhos do Idoso e da Criança e do Adolescente, destacando importantes pontos do Estatuto do Idoso e do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o papel dos referidos Conselhos e Fundos.

Module 3

Estrutura Organizacional.

O processo de criação dos Conselhos nem sempre é uma tarefa simples. Este módulo orienta para esta ação, abrangendo etapas de planejamento, avaliação e diagnóstico entre outros aspectos relevantes para se ter um Conselho legalmente atuante na garantia dos direitos dos idosos e das crianças e adolescentes.

Module 4

Aplicação de Recursos dos Fundos de Direitos.

A aplicação dos recursos dos Fundos deve cumprir regras específicas para o atendimento às políticas públicas e à legislação. Neste contexto, o 4º módulo orienta os Conselhos sobre as obrigações com o recurso público, especialmente no fomento e financiamento de ações propostas pelas organizações da sociedade civil.

Module 5

Estrutura Institucional das Organizações da Sociedade Civil.

O 5º módulo apresenta às Organizações da Sociedade Civil a legislação aplicável as suas atividades enquanto organismos que atuam em prol da sociedade, em ações que o poder público não consegue suprir sozinho. Esclarece o papel do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil na regulação das parcerias com o poder público, bem como as naturezas jurídicas, títulos, certificados, imunidade e isenção.

Module 6

Elaboração de Projetos.

A boa elaboração de um projeto está diretamente ligada à clareza que as instituições têm sobre seus objetivos e as metas que se pretende alcançar. Além disto, permite um acompanhamento e avaliação entre o que foi previsto e realizado. Este módulo orienta as instituições na elaboração de projetos para submissão a editais e chamamentos públicos promovidos pelos Conselhos, bem como para outras fontes de recursos.

Module 7

Captação de Recursos por Meio dos Fundos dos Direitos do Idoso e da Criança e do Adolescente.

No módulo 7, as instituições e também os Conselheiros têm orientações claras sobre a captação de recursos incentivados, quem são os investidores – pessoas físicas e jurídicas, e como mobilizar os potenciais doadores em favor das causas sociais.

Module 8

Outras Estratégias de Captação de Recursos.

No último módulo deste curso, são apresentadas várias formas de se captar recursos, além dos Fundos dos Diretos da Criança e do Adolescente e do Idoso, como editais nacionais e internacionais, venda de produtos e serviços, crowdfunding entre outros. Orienta também as instituições sobre aspectos jurídicos relativos à estas estratégias de mobilização de recursos.